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Art. 6, inciso XL — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008: a) os arts. 5º a 7º; b) os arts. 9 a 12; c) os arts. 14 a 16; d) os arts. 24 e 25 ; e e) o art. 33;