Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, inciso LX — Reforma Tributária
seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014: a) os arts. 56 e 57; e b) o
Art. 8, inciso LX
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo