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Art. 19-A, inciso VI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
famílias de trabalhadores rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e
Art. 19-A, inciso VI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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