Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso I — Simples Nacional
do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
Art. 5, inciso I
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo