Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 12 — Simples Nacional
A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 10 importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas.
Art. 9, § 12
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo