Superendividamento — Lei nº 14.181/2021

Lei LSUPEREND · 2021 · 37 artigos · Promulgada em 2021

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.