Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 96.
Art. 2, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.”