Titulos de Credito Comercial - Lei n 6.840/1980

Lei LTITCOM · 1980 · 6 artigos · Promulgada em 1980

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

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Ementa oficial
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 6

Art. 1

As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial.

Art. 2

A aplicação de crédito decorrente da operação de que trata o artigo anterior poderá ser ajustada em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira, dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.

Art. 2, § único

Na hipótese deste artigo, far-se-á, na cédula, menção do orçamento, que a ela ficará vinculado.

Art. 3

Para os efeitos desta Lei, será dispensada a descrição a que se refere o inciso V do artigo 14 do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 , quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito, hipótese em que se estabelecerá apenas o valor global.

Art. 4

A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.

Art. 5

Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.

Art. 6

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de Titulos de Credito Comercial - Lei n 6.840/1980 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.