Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 78, § 4º — Código Penal Militar
Fica ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art. 113. Vigência Crimes da mesma natureza Vigência
Art. 78, § 4º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo