Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 42, § 7º — Constituição Federal de 1988
O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.