Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 95, inciso IV — Constituição Federal de 1988
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Art. 95, inciso IV
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo