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Art. 9, inciso VIII — Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
obstar o locador ou o sublocador, por qualquer modo, o uso regular do prédio urbano, locado ou sublocado, ou o fornecimento ao inquilino, periódica ou permanentemente, de água, luz ou gás. Pena: prisão simples de cinco dias a seis meses e multa de mil a vinte mil cruzeiros.