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Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação: “Art. 171.
Estelionato contra Pessoa com Deficiência — Lei nº 15.229/2025
Lei LEI15229 · 2025 · 4 artigos · Promulgada em 02 de out. de 2025
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Bloco 1 de 1
Art. 1
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