Art. 1
Grifarselecione o texto para grifar
Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação: “Art. 171.
Art. 1, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
III – pessoa com deficiência; ou ”
Art. 1, § 5º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
pessoa com deficiência; ou ”