Investigação Criminal pelo Delegado

Lei LDELEG · 2013 · 4 artigos · Promulgada em 2013

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

9 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Art. 2, § 1º

Como

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Art. 2, § 2º

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Art. 2, § 4º

Só isso valeComo

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Art. 2, § 5º

Só isso vale

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Art. 2, § 6º

ProibiçãoComo

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3

ProibiçãoObrigação

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de Investigação Criminal pelo Delegado tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.