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Art. 4 — Investigação Criminal pelo Delegado
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
Investigação Criminal pelo Delegado
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o disposto no artigo, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Quando isso ocorre?
- A) 30 dias depois da publicação
- B) Quando o Congresso aprovar a lei
- Na data em que a lei é publicada
- D) No dia 21 de junho de 2013
- Após a assinatura do Presidente
Ver gabarito
Gabarito: Na data em que a lei é publicada
Trecho da leiEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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