Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 170, inciso IV — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;