Art. 52
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
Art. 52, inciso I
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
Art. 52, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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recolhimento em cela individual;
Art. 52, inciso III
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
Art. 52, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
Art. 52, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
Art. 52, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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fiscalização do conteúdo da correspondência;
Art. 52, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
Art. 52, § 1º
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
Art. 52, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
Art. 52, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
Art. 52, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
Art. 52, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:
Art. 52, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
Art. 52, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
Art. 52, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.
Art. 52, § 6º
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
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A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.
Art. 52, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
Art. 52, § 8º
Redação dada pela Lei nº 15.410/2026
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Também estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do caput deste artigo, o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.
Art. 52, § 10
Incluído pela Lei nº 15.407/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.