Lei de Execução Penal

Lei LEP · 1984 · 666 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

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Ementa oficial
Institui a Lei de Execução Penal.

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39 blocos

Bloco 1 de 39

TÍTULO I — Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (arts. 1–4)

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Art. 2

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A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal.

Art. 2, § único

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Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária .

Art. 3

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Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Art. 3, § único

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Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Art. 4

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O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Índice completo — 216 artigos

Cada artigo de Lei de Execução Penal tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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