Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 167 — Lei de Execução Penal
A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (do Código Penal).
Art. 167
Lei de Execução Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma