Art. 68
Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
Art. 68, inciso I
fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
Art. 68, inciso II
requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a revogação da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
Art. 68, inciso III
interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Art. 68, § único
O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.