Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 197 — Lei de Execução Penal
Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Art. 197
Lei de Execução Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma