Art. 99
Grifarselecione o texto para grifar
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no e seu parágrafo único do Código Penal.
Art. 99, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.