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LeiJurisFicha de estudo
Art. 1 — Lei de Execução Penal
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, qual é o objetivo da execução penal?
A) Aplicar penas privativas de liberdade de forma rigorosa, sem considerar a reintegração social do condenado.
B) Garantir a aplicação das decisões judiciais criminais e promover a reintegração social do condenado e do internado.
Suspender a execução penal enquanto se aguarda recurso, assegurando a presunção de inocência do condenado.
D) Conceder benefícios de liberdade condicional ao condenado, independentemente de sua situação no internamento.
Punir o internado de maneira exemplar, visando a dissuasão geral da prática criminosa.
Ver gabarito
Gabarito: B) Garantir a aplicação das decisões judiciais criminais e promover a reintegração social do condenado e do internado.
Trecho da leiA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
