Art. 54
Redação dada pela Lei nº 10.792/2003
Grifarselecione o texto para grifar
As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
Art. 54, § 1
Incluído pela Lei nº 10.792/2003
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A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
Art. 54, § 2º
Redação dada pela Lei nº 15.407/2026
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O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.
Art. 54, § 3º
Incluído pela Lei nº 15.407/2026
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A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.