Art. 112
Redação dada pela Lei nº 15.402/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
Art. 112, inciso I
Redação dada pela Lei nº 15.402/2026
Grifarselecione o texto para grifar
se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;
Art. 112, inciso II
Redação dada pela Lei nº 15.402/2026
Grifarselecione o texto para grifar
se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;
Art. 112, inciso III
Redação dada pela Lei nº 15.402/2026
Grifarselecione o texto para grifar
se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;
Art. 112, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
Art. 112, inciso V
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
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70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
Art. 112, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
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75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional; c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; d) condenado pela prática de feminicídio, se for
Art. 112, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
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80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
Art. 112, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
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85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
Art. 112, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.843/2024
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Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Art. 112, § 2º
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
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A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Art. 112, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
Art. 112, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
Art. 112, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
Art. 112, § 3º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
Art. 112, § 3º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
Art. 112, § 3º, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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não ter integrado organização criminosa.
Art. 112, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
Art. 112, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 .
Art. 112, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Art. 112, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.