Art. 180
A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
Art. 180, inciso I
o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
Art. 180, inciso II
tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
Art. 180, inciso III
os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.