Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 90 — Lei de Execução Penal
A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
Art. 90
Lei de Execução Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma