Art. 146-B
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
Art. 146-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
Art. 146-B, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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determinar a prisão domiciliar;
Art. 146-B, inciso VI
Incluído pela Lei nº 14.843/2024
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aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;
Art. 146-B, inciso VII
Incluído pela Lei nº 14.843/2024
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aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
Art. 146-B, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 14.843/2024
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conceder o livramento condicional.