Art. 146-C
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
Grifarselecione o texto para grifar
O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
Art. 146-C, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
Art. 146-C, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
Grifarselecione o texto para grifar
abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
Art. 146-C, § único
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
Grifarselecione o texto para grifar
A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
Art. 146-C, § único, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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a regressão do regime;
Art. 146-C, § único, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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a revogação da autorização de saída temporária;
Art. 146-C, § único, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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a revogação da prisão domiciliar;
Art. 146-C, § único, inciso VII
Incluído pela Lei nº 12.258/2010
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advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.
Art. 146-C, § único, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 14.843/2024
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a revogação do livramento condicional;
Art. 146-C, § único, inciso IX
Incluído pela Lei nº 14.843/2024
Grifarselecione o texto para grifar
a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.