Art. 117
Grifarselecione o texto para grifar
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
Art. 117, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
condenado maior de 70 (setenta) anos;
Art. 117, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
condenado acometido de doença grave;
Art. 117, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
Art. 117, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
condenada gestante.