Art. 11
A assistência será:
Art. 11, inciso I
material;
Art. 11, inciso II
à saúde;
Art. 11, inciso III
jurídica;
Art. 11, inciso IV
educacional;
Art. 11, inciso V
social;
Art. 11, inciso VI
religiosa.
Art. 11
Lei de Execução Penal
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