Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
LeiJurisFicha de estudo
Art. 103 — Lei de Execução Penal
Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, qual é a obrigação mínima imposta às comarcas quanto ao número de cadeias públicas, considerando o requisito de pelo menos 1 (uma) cadeia pública?
A) Pode manter, pelo menos, duas cadeias públicas em cada comarca.
B) Deve manter, pelo menos, duas cadeias públicas em cada comarca.
Não há obrigação de manter cadeias públicas nas comarcas.
D) Deve manter, no mínimo, uma cadeia pública em cada comarca.
Deve manter, no máximo, uma cadeia pública em cada comarca.
Ver gabarito
Gabarito: D) Deve manter, no mínimo, uma cadeia pública em cada comarca.
Trecho da leiCada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
