Art. 105 LEP: texto atualizado + questões

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Art. 105 — Lei de Execução Penal

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Questão de exemplo

Conforme o texto oficial do artigo, quando a sentença torna‑se transitada em julgado e impõe pena privativa de liberdade, qual medida o juiz deve adotar caso o réu esteja ou venha a ser preso?

A) Ordenar a expedição de guia de recolhimento para a execução.

B) Fixar multa substitutiva à pena privativa de liberdade.

Suspender a execução da pena até novo recurso.

D) Encaminhar o réu ao Ministério Público para providências.

Conceder liberdade provisória ao réu.

Ver gabarito

Gabarito: A) Ordenar a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Trecho da leiTransitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Questão de exemplo

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