Art. 88
Grifarselecione o texto para grifar
O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Art. 88, § único
Grifarselecione o texto para grifar
São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).