Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 176-B, inciso V — Lei de Registros Públicos
de sentença judicial de aquisição de imóvel em procedimento expropriatório de que tratam os
Art. 176-B, inciso V
Lei de Registros Públicos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo