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Lei de Registros Públicos

Lei LRP · 1973 · 315 artigos · Promulgada em 1973

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Texto original Atualizada a partir da republicação Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei de Registros Públicos

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Bloco 1 de 45

TÍTULO I — Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I — Das Atribuições (arts. 1–2)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Art. 1, § 1º

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

Art. 1, § 2º

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

Art. 1, § 3º

Redação dada pela Lei nº 14.382/2022

Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:

Art. 1, § 3º, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.382/2022

padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e

Art. 1, § 3º, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.382/2022

prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.

Art. 1, § 4º

Proibição

Incluído pela Lei nº 14.382/2022

É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2

Proibição

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:

Art. 2, inciso I

Proibição

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;

Art. 2, inciso II

Proibição

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;

Art. 2, inciso III

Proibição

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Lei de Registros Públicos tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.