Art. 63
Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216/1975
Grifarselecione o texto para grifar
No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
Art. 63, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.