Art. 1
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
Art. 1, § 1º
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:
Art. 1, § 1º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
o registro civil de pessoas naturais;
Art. 1, § 1º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
o registro civil de pessoas jurídicas;
Art. 1, § 1º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
o registro de títulos e documentos;
Art. 1, § 1º, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
o registro de imóveis.
Art. 1, § 2º
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.
Art. 1, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.382/2022
Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:
Art. 1, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e
Art. 1, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.
Art. 1, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.