Art. 290-A
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:
Art. 290-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
Art. 290-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.
Art. 290-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.424/2011
o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009 , e de sua conversão em propriedade.
Art. 290-A, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
o registro do título de transferência do direito real de propriedade ou de outro direito ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , ou em outra lei posterior com finalidade similar.
Art. 290-A, § 1º
Redação dada pela Lei nº 12.424/2011
O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.