Art. 12

Questão de exemplo

Considerando o disposto no dispositivo, nenhuma exigência fiscal ou dúvida impedirá a apresentação de um título e seu lançamento no protocolo com o número de ordem nas situações previstas. Qual das afirmativas abaixo está em conformidade com o texto?

1. A) Quando não houver prioridade de direitos para o apresentante, nenhuma exigência fiscal ou dúvida impedirá a apresentação do título e seu lançamento no protocolo com o respectivo número de ordem.
2. B) A apresentação do título só será permitida se não houver dúvidas fiscais, ainda que exista prioridade de direitos.
3. Quando houver prioridade de direitos para o apresentante, nenhuma exigência fiscal ou dúvida impedirá a apresentação do título e seu lançamento no protocolo com o respectivo número de ordem.
4. D) A apresentação do título será impedida se existir qualquer exigência fiscal, independentemente de prioridade de direitos.
5. A apresentação do título e seu lançamento no protocolo ocorrem sempre, sem necessidade de número de ordem ou prioridade de direitos.