Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § único — Lei de Registros Públicos
Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
Art. 12, § único
Lei de Registros Públicos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma