Art. 198
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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Havendo exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que:
Art. 198, inciso I
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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o interessado possa satisfazê-la; ou
Art. 198, inciso II
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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não se conformando, ou sendo impossível cumpri-la, para requerer que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
Art. 198, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
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o interessado possa satisfazê-la; ou
Art. 198, inciso VI
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
Grifarselecione o texto para grifar
caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
Art. 198, § 1º
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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O procedimento da dúvida observará o seguinte:
Art. 198, § 1º, inciso I
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
Art. 198, § 1º, inciso II
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
Art. 198, § 1º, inciso III
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de quinze dias; e
Art. 198, § 1º, inciso IV
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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certificado o cumprimento do disposto no inciso III, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.
Art. 198, § 2º
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 1994 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.