Art. 130
Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio:
Art. 130, inciso I
das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;
Art. 130, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou Vigência
Art. 130, inciso III
de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.
Art. 130, § 1º
Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro.
Art. 130, § 2º
O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.
Art. 130, § 3º
O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.