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Art. 129, § 2º, inciso II — Lei de Registros Públicos
no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 . 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito.