Art. 46
Redação dada pela Lei nº 11.790/2008
As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.
Art. 46, § 1º
Redação dada pela Lei nº 11.790/2008
O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.
Art. 46, § 3º
Redação dada pela Lei nº 11.790/2008
O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.
Art. 46, § 4º
Redação dada pela Lei nº 11.790/2008
Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.
Art. 46, § 5º
Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.
Art. 46, § 6º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.