Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 46, § 3º — Lei de Registros Públicos
O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.
Art. 46, § 3º
Lei de Registros Públicos
Redação dada pela Lei nº 11.790/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo