Art. 176-A
Redação dada pela Lei nº 14.620/2023
O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:
Art. 176-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou
Art. 176-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
Art. 176-A, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.620/2023
A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição.
Art. 176-A, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.620/2023
As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.
Art. 176-A, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.620/2023
Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta.
Art. 176-A, § 4º-A
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro.
Art. 176-A, § 5º
Redação dada pela Lei nº 14.620/2023
O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de:
Art. 176-A, § 5º, inciso I
ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;
Art. 176-A, § 5º, inciso II
carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;
Art. 176-A, § 5º, inciso III
escritura pública, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropriação.
Art. 176-A, § 5º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia;
Art. 176-A, § 5º, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada