Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 176-A, inciso II — Lei de Registros Públicos
atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
Art. 176-A, inciso II
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo