Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 170 — Lei de Registros Públicos
O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.
Art. 170
Lei de Registros Públicos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma